Conselhos Municipais – Saúde

COMUS – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
SOBRE

O COMUS foi instituído pela Lei Municipal nº 1.980, de 09 de junho de 1992, inicialmente chamado de CMS, criado “em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal”.

PARECERES – PRESTAÇÃO DE CONTAS

POR ANO

Parecer Anual 2023

Parecer Anual 2022

Parecer Anual 2021

POR QUADRIMESTRE

Parecer 2º Quadrimestre 2024

Parecer 1º Quadrimestre 2024

Parecer 3º Quadrimestre 2023

Parecer 2º Quadrimestre 2023

Parecer 1º Quadrimestre 2023

Parecer 3º Quadrimestre 2022

Parecer 2º Quadrimestre 2022

Parecer 1º Quadrimestre 2022

Parecer 3º Quadrimestre 2021

Parecer 2º Quadrimestre 2021

Parecer 1º Quadrimestre 2021

Parecer 1º Quadrimestre 2020

RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS

Parecer Termo Aditivo IBEL (Casa Aquarela) 2024

Parecer Termo Aditivo APAE (laudos) 2023

Parecer Renovação Santa Casa 2022

Parecer Renovação APAE 2022

Parecer Renovação ADEFIL 2021

Parecer Consultas e Exames Santa Casa 2021

Parecer Consultas e Exames Mamografia 2021

DECRETOS E PORTARIAS

Decreto 7836-2022 Composição COMUS

Decreto 7739-2022  Composição COMUS

Decreto 7684-Composição COMUS

Decreto 7670-2021 Composição COMUS

Decreto 7612-2021 Conferência Municipal de Saúde

Decreto 7566-2021 Composição COMUS

Decreto nº 7.739/2022 – Composição do COMUS

Decreto nº 6.830/2015

Portaria 22305 2021 XV Conferência de Saúde Comissão Organizadora

Portaria nº 18.679/2015

CRONOGRAMAS ANUAIS

Cronograma Anual 2024

Cronograma Anual 2023

Cronograma Anual 2022

Cronograma Anual 2021

Cronograma Anual 2017

Cronograma Anual 2016

Cronograma Anual 2015

Cronograma Anual 2014

Cronograma Anual 2013

RELATÓRIOS ANUAIS

Relatório Anual 2023 – ATA de Aprovação, Parecer e Resolução

APLICAÇÃO DE RECURSOS

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – Agosto/2024

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – Julho/2024

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – Junho/2024

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – Maio/2024

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – Abril/2024

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – Março/2024

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – Fevereiro/2024

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – Janeiro/2024

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 12 Dezembro 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 11 Novembro 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 10 Outubro 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 09 Setembro 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 08 Agosto 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 07 Julho 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 06 Junho 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 05 Maio 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 04 Abril 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 03 Março 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 02 Fevereiro 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 01 Janeiro 2023

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 12 Dezembro 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 11 Novembro 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 10 Outubro 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 09 Setembro 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 08 Agosto 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 07Julho 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 06 Junho 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 05 Maio 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 04 Abril 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 03 Março 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 02 Fevereiro 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 01Janeiro 2022

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 12 Dezembro 2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 10 Outubro 2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 09 Setembro 2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 08 Agosto  2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 07Julho 2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 06 Junho 2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 05 Maio 2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 04 Abril  2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 03 Março 2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 02 Fevereiro 2021

Quadro de Aplicação de Recursos na Saúde – 01Janeiro  2021

CONFERÊNCIAS

Relatório – Etapa Municipal da 4º Conferência

Ata da Etapa Municipal da 4º Conferência de Gestão do Trabalho

XII Conferência Municipal de Saúde – Regimento Interno

RESOLUÇÕES

Resolução 342 – Aprovação do Relatório do 2º Quadrimestre de 2024

Resolução 341 – Aprovação do Balancete de agosto 2024

Resolução 340 – Aprovação do Balancete de julho/2024

Resolução 339 – Aprovação do Termo Aditivo do Convênio 012023  firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE

Resolução 338 – Aprovação do Termo Aditivo do Convênio 012020  firmado com o Instituto Beneficente Irmã Lourdes-IBEL

Resolução 337 – Aprovação do Balancete de junho/2024

Resolução 336 – Aprovação do Balancete de maio/2024

Resolução 335 – Aprovação do Relatório do 1º Quadrimestre de 2024

Resolução 334 – Aprovação do Termo Aditivo do Convênio 01/2021 com a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 333 – Aprovação do balancete de abril/2024

Resolução 332 – Aprovação do Termo Aditivo do convênio firmado com a APAE (construção do Centro de Referência ao Autismo)

Resolução 331 – Alteração do objeto referente à Emenda Federal 10872.126000-1230-18

Resolução 330 – Aprovação do balancete de março/2024

Resolução 329 – Aprovação do Protocolo de Exposição a materiais biológicos

Resolução 328 – Aprovação da Programação de Ações e Metas-PAM 2024

Resolução 327 – Aprovação do Relatório Anual RAG-2023

Resolução 326 – Aprovação do termo aditivo do convênio firmado com a APAE Utilização do Saldo remanescente do ano 2023

Resolução 325 – Aprovação Termo Adtivio do Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena (ambulatório-SUS)

Resolução 324 – Aprovação Termo Adtivio do Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 323 – Aprovação Balancete fev-2024

Resolução 322 – Aprovação Balancete jan-2024

Resolução 321 – Alteração Comissão de Análise de Convênios e Contratos

Resolução 320 – Aprovação Plano de Trabalho UPA-União Protetora dos Animais

Resolução 319 – Aprovação do termo Aditivo Convênio 02-2022 ADEFIL

Resolução 318 – Aprovação Relatório 3º Quadrimestre 2023

Resolução 317 – Aprovação da Programação Anual 2024

Resolução 316 – Aprovação do termo Aditivo Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 315 – Aprovação Balancete Dez-2023

Resolução 314 -Alteração Comissão de Análise de Convênios e Contratos

Resolução 313 Aprovação balancete novembro-2023

Resolução 312 Repasses para a Irmandade de Santa Casa  Piso Enfermagem

Resolução 311 Repasses para a Irmandade de Santa Casa  Piso Enfermagem Dez-2023

Resolução 310 Termo Aditivo 03 Convênio 02-2022 ADEFIL

Resolução 309 Aprovação do termo Aditivo Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 308 Autorização do uso da Sobra Financeira da Resolução SS-65 de 30-05-23

Resolução 307 Repasses para a Irmandade de Santa Casa  Emendas Parlamentares

Resolução 306 Aprovação Convênio APAE

Resolução 305 Aprovação Convênio APAE-Estimulação Precoce

Resolução 304 Aprovação do termo Aditivo Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 303 Aprovação Balancete Out-2023

Resolução 302 Alteração Regimento Interno

Resolução 301 Aprovação do termo Aditivo Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 300 Aprovação do termo Aditivo Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 299 Aprovação Balancete Set-2023

Resolução 298 Aprovação Relatório 2 Quadrimestre 2023

Resolução 297 Aprovação do termo Aditivo Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 296 Aprovação do termo Aditivo Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 295 Aprovação Balancete Ago-2023

Resolução 294 Autorização do objeto de compra recurso portaria 4.114 de 16-11-22

Resolução 293 Aprovação do termo Aditivo Convênio 01-2021 Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Resolução 292 Aprovação Balancete Jul-2023

Resolução 291 Aprovação do Fornecimento do Implante SubdÚrico Etnogestrel

Resolução 290 Aprovação Balancete Jun-2023

Resolução 289/2023

Resolução 288/2023

Resolução 287/2023

Resolução 286/2023

Resolução 285/2023

Resolução 284/2023

Resolução 283/2023

Resolução 282/2023

Resolução 281/2023

Resolução 280/2023

Resolução 279/2023

Resolução 278/2023

Resolução 277/2023

Resolução 276/2023

Resolução 275/2023

Resolução 274/2023

Resolução 273/2023

Resolução 272/2023

Resolução 271/2023

Resolução 270/2023

Resolução 269/2023

Resolução 268/2023

Resolução 267/2023

Resolução 266/2023

Resolução 265/2023

Resolução 264/2023

Resolução 263/2023

Resolução 262/2023

Resolução 261/2023

Resolução 241/2022

Resolução 240/2022

Resolução 239/2022

Resolução 238/2022

Resolução 237/2022

Resolução 236/2022

Resolução 235/2022

Resolução 234/2022

Resolução 233/2022

Resolução 232/2022

Resolução 231/2022

Resolução 230/2022

Resolução 229/2022

Resolução 228/2022

Resolução 227/2022

Resolução 226/2022

Resolução 225/2022

Resolução 224/2022

Resolução 223/2022

Resolução 222/2022

Resolução 221/2022

Resolução 220/2022

Resolução 219/2022

Resolução 218/2022

Resolução 217/2022

Resolução 216/2022

Resolução 215/2022

Resolução 214/2021

Resolução 213/2021

Resolução 212/2021

Resolução 211/2021

Resolução 210/2021

Resolução 209/2021

Resolução 208/2021

Resolução 084/2017

Resolução 083/2017

Resolução 082/2017

Resolução 081/2017

Resolução 080/2017

Resolução 079/2017

Resolução 078/2017

Resolução 077/2017

Resolução 076/2017

Resolução 075/2017

Resolução 074/2017

Resolução 073/2017

Resolução 072/2017

Resolução 071/2017

Resolução 070/2017

Resolução 069/2017

Resolução 068/2016

Resolução 067/2016

Resolução 066/2016

Resolução 065/2016

Resolução 064/2016

Resolução 063/2016

Resolução 062/2016

Resolução 061/2016

Resolução 060/2016

Resolução 059/2016

Resolução 058/2016

Resolução 057/2016

Resolução 056/2016

Resolução 055/2016

Resolução 054/2016

Resolução 053/2016

Resolução 052/2016

Resolução 051/2016

Resolução 050/2015

Resolução 049/2015

Resolução 048/2015

Resolução 047/2015

Resolução 046/2015

Resolução 045/2015

Resolução 044/2015

Resolução 043/2015

Resolução 042/2015

Resolução 041/2015

Resolução 040/2015

Resolução 039/2015

Resolução 038/2015

Resolução 037/2015

Resolução 036/2015

Resolução 035/2015

Resolução 034/2015

Resolução 033/2015

Resolução 032/2015

Resolução 031/2015

Resolução 030/2015

Resolução 029/2014

Resolução 028/2014

Resolução 027/2014

Resolução 026/2014

Resolução 025/2014

Resolução 024/2014

Resolução 023/2014

Resolução 022/2014

Resolução 021/2014

Resolução 020/2014

Resolução 019/2014

Resolução 018/2014

Resolução 017/2014

Resolução 016/2014

Resolução 015/2014

Resolução 014/2014

Resolução 013/2014

Resolução 012/2014

Resolução 011/2014

Resolução 010/2014

Resolução 009/2014

Resolução 008/2014

Resolução 007/2014

Resolução 006/2014

Resolução 005/2014

Resolução 004/2014

Resolução 003/2014

Resolução 002/2014

Resolução 001/2014

REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Ata da 64ª Reunião Extraordinária – 20 e 21/09/2024

Convocação 56ª Reunião Extraordinária – 2013

REUNIÕES ORDINÁRIAS – ATAS

Ata da 372ª Reunião Ordinária – 02/10/2024

Ata da 371ª Reunião Ordinária – 04/09/2024

Ata da 370ª Reunião Ordinária – 13/08/2024

Ata da 369ª Reunião Ordinária – 03/07/2024

Ata da 368ª Reunião Ordinária – 05/06/2024

Ata da 367ª Reunião Ordinária – 08/05/2024

Ata da 366ª Reunião Ordinária – 2024

Ata da 365ª Reunião Ordinária – 2024

Ata da 364ª Reunião Ordinária – 2024

Ata da 363ª Reunião Ordinária – 2024

Ata da 362ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 361ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 360ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 359ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 358ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 357ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 356ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 355ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 354ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 353ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 352ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 351ª Reunião Ordinária – 2023

Ata da 350ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 349ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 348ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 347ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 346ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 345ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 344ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 343ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 342ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 341ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 340ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 339ª Reunião Ordinária – 2022

Ata da 338ª Reunião Ordinária – 2021

REUNIÕES ORDINÁRIAS – CONVOCAÇÕES

Convocação 371ª Reunião Ordinária

Convocação 370ª Reunião Ordinária

Convocação 369ª Reunião Ordinária

Convocação 368ª Reunião Ordinária

Convocação 367ª Reunião Ordinária

Convocação 366ª Reunião Ordinária

Convocação 365ª Reunião Ordinária

Convocação 364ª Reunião Ordinária

Convocação 363ª Reunião Ordinária

Convocação 362ª Reunião Ordinária

Convocação 361ª Reunião Ordinária

Convocação 360ª Reunião Ordinária

Convocação 359ª Reunião Ordinária

Convocação 358ª Reunião Ordinária

Convocação 357ª Reunião Ordinária

Convocação 356ª Reunião Ordinária

Convocação 355ª Reunião Ordinária

Convocação 354ª Reunião Ordinária

Convocação 353ª Reunião Ordinária

Convocação 352ª Reunião Ordinária

Convocação 351ª Reunião Ordinária

Convocação 350ª Reunião Ordinária

Convocação 349ª Reunião Ordinária

Convocação 348ª Reunião Ordinária

Convocação 347ª Reunião Ordinária

Convocação 346ª Reunião Ordinária

Convocação 345ª Reunião Ordinária

Convocação 344ª Reunião Ordinária

Convocação 343ª Reunião Ordinária

Convocação 342ª Reunião Ordinária

Convocação 341ª Reunião Ordinária

Convocação 340ª Reunião Ordinária

Convocação 339ª Reunião Ordinária

Convocação 338ª Reunião Ordinária

Convocação 337ª Reunião Ordinária

Convocação 336ª Reunião Ordinária

Convocação 335ª Reunião Ordinária

Convocação 334ª Reunião Ordinária

Convocação 333ª Reunião Ordinária

Convocação 332ª Reunião Ordinária

Convocação 331ª Reunião Ordinária

Convocação 330ª Reunião Ordinária

Convocação 329ª Reunião Ordinária

Convocação 328ª Reunião Ordinária

Convocação 290ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 289ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 288ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 287ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 286ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 285ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 284ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 283ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 282ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 281ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 280ª Reunião Ordinária – 2017

Convocação 279ª Reunião Ordinária – 2016

Convocação 278ª Reunião Ordinária – 2016

Convocação 277ª Reunião Ordinária – 2016

Convocação 276ª Reunião Ordinária – 2016

Convocação 275ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 274ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 273ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 272ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 271ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 270ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 269ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 268ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 267ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 266ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 265ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 263ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 262ª Reunião Ordinária – 2015

Convocação 261ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 260ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 259ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 258ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 257ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 256ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 255ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 254ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 253ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 252ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 251ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 250ª Reunião Ordinária – 2014

Convocação 249ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 248ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 247ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 246ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 245ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 244ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 243ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 242ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 242ª Reunião Ordinária – 2013

Convocação 63 Reunião Extraordinária

Convocação 62 Reunião Extraordinária

COMAD

DECRETOS

Decreto 7.067/2017