É uma lei municipal que estabelece as normas técnicas e administrativas para a aprovação de projetos de construção, reforma, ampliação e manutenção de edificações no município, definindo os procedimentos legais, os documentos exigidos, os padrões mínimos de segurança e qualidade, além de orientar sobre a responsabilidade dos profissionais envolvidos e fiscalização de obras, assegurando condições mínimas de segurança, conforto e higiene para todos.
Pela Lei Municipal 1964/1992, criada há mais de 30 anos, em um contexto urbano e tecnológico muito diferente do atual. Desde então, houve mudanças significativas na legislação federal, estadual, nos padrões de construção, nas tecnologias e nas demandas urbanas.
A revisão é essencial para: atualizar o código às novas realidades técnicas, legais e urbanas; agilizar processos administrativos, com mais clareza e eficiência; simplificar os trâmites burocráticos; incorporar critérios de acessibilidade, sustentabilidade e inovação e; facilitar a compreensão da lei.
A revisão do Código de Obras será realizada pelo Poder Executivo Municipal com ampla participação popular e o envolvimento de associações representativas da sociedade civil organizada, em observância ao princípio da gestão democrática da cidade, previsto no Plano Diretor.
A revisão participativa do Código Municipal de Obras e Edificações de Lorena ocorrerá entre agosto de 2025 e março de 2026, respeitando as etapas e o cronograma de atividades disponíveis para acesso nesta página.
Por meio desta página, você terá acesso a todas as etapas e ações da revisão do código de obras, incluindo consulta pública através de formulário eletrônico. Para mais informações, entrar em contato pelo endereço planurb@lorena.sp.gov.br ou pelo telefone (12) 3185-3500.
Nesta seção você tem acesso a todos os documentos utilizados, produzidos e divulgados dentro do processo de revisão participativa da Lei Municipal nº 1964/1992 (Código de Obras e Edificações).
• Lei Municipal nº 1964/1992 (Código de Obras de Lorena) – texto consolidado e vigente
• Nomeação dos membros e organograma
• Plano de trabalho para revisão participativa
• Etapas e cronograma de atividades
• Ata da reunião da equipe de revisão participativa (05/08/2025)
• Ata da reunião com secretários municipais (06/08/2025)
• Formulário eletrônico para envio de comentários e sugestões
1ª audiência pública (abertura):
• Edital de convocação
• Convites e divulgação
• Apresentação
• Ata e lista de presença
• Participe da Audiência Pública sobre a revisão do Código de Obras e Edificações de Lorena