O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Lorena (COMMAM) abriu, na última sexta-feira (12), inscrições para eleição de conselheiros que atuarão nos anos 2019 a 2021.
O COMMAM foi constituído pela Lei Ordinária 3056 de 2005 para deliberar, consultar e fiscalizar questões que afetam o meio ambiente, e é formado por representantes do Poder Público: Governo Federal, Estadual, Prefeitura, Câmara Municipal; e dos segmentos civis: Instituições de Pesquisa e Ensino Superior, Associações Comunitárias, Entidades de Classe, Setor Industrial e Comercial e Entidades Ambientalistas.
Cabe ao conselho:
- Propor e participar da formulação de diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente e da elaboração de todos os atos legislativos e regulamentadores que envolvam a pasta;
- Estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando a proteção ambiental do município;
- Incentivar e orientar programas de educação ambiental em âmbito municipal;
- Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
- Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
- Convocar audiências públicas;
- Avaliar e opinar sobre a realização de estudo das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados e suas alternativas, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias;
- Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente relativas à área ambiental;
- Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Vale ressaltar que cada órgão/entidade poderá indicar dois representantes, sendo um titular e um suplente. Para se inscrever é necessário preencher a Ficha de Inscrição e entrega-la à Secretaria Executiva ou à Presidência do COMMAM. Consulte o Edital e confira os detalhes do processo eleitoral.
Mais informações podem ser obtidas com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo telefone (12)3157-2619
