Prefeitura abre Consulta Pública para PPP em prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana

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Em virtude da necessidade de maior transparência da atuação estatal, a Lei de PPPs impõe a submissão das minutas do edital e do contrato de Parceria Pública Privada – PPP à consulta pública prévia, no prazo de 30 dias (art. 10, inc. VI, da Lei nº 11.079/2004):

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE LORENA (SP). Para dúvidas ou sugestões, favor entrar em contato pelo telefone (12) 3185.3000, ramais 3041 ou 3046, das 09h às 17h, ou pelo e-mail: administracao@lorena.sp.gov.br

01. Edital – PPP Resíduos Sólidos Urbanos

02. Anexo I – Minuta do Contrato de Concessão

03. Anexo II – Projeto Básico

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