Com o objetivo de promover o aperfeiçoamento e a agilidade dos processos de contratação pública, os servidores municipais de Lorena participaram, nesta semana, de treinamento. O curso, com duração de 12 horas ocorreu na Casa da Cultura, durante todo o dia primeiro, e na manhã desta quinta-feira (02).
Estiveram presentes servidores que atuam em compras, licitações, fiscalização de contratos, ordenamento de despesas, controle interno, assessoria jurídica e procuradoria. Com a preparação, a Prefeitura visa um melhor cumprimento e aplicação correta da Lei Complementar 147/14, que altera a Lei Complementar 123/2006, na qual foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Foram abordadas as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado que deve ser dispensado às microempresas, e empresas de pequeno porte relacionada às aquisições governamentais. Tal tratamento faz com que todas as contratações diretas e indiretas que forem realizadas pelo município promovam o desenvolvimento econômico e social na cidade e na região, ampliando a eficiência das políticas públicas.
Entre as diferenciações que estão dispostas em Lei está a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à essas empresas com valor de até R$80.000,00; a exigência de que sejam contratadas por um licitante na aquisição de obras e serviços, entre outros.
O curso foi ministrado pelo Prof. Me. Heber Gomes de Assis, advogado com especialização em Administração Pública, Pós-Graduação em Direito Administrativo pela PUC/SP e Mestrado em Direito Público pela PUC Minas.
