O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lorena informa que está aberto edital com o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, no período de 05 a 25 de abril de 2013. Os pedidos de registro das candidaturas ao Processo Eleitoral são para a eleição de cinco Conselheiros Tutelares e cinco Conselheiros Tutelares Suplentes, com mandatos de três anos, excepcionalmente com mandato de dois anos e cinco meses e 10 dias para necessária adequação á Lei Federal 12.696/2012 e de acordo com a Resolução nº152 de 09/08/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescentes (CONANDA).
O Conselho Tutelar é um órgão municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Sua principal função é prestar atendimento a comunidade atendendo as queixas, reivindicações e solicitações feitas, escutando, orientando, e acompanhando os casos apresentados e, quando necessário, requisitando serviços necessários para cada situação apresentada. Podendo também, contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
O funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta-feira, com um expediente diário de no mínimo de seis horas. Podendo ser necessário a realização de plantões fora do horário normal de funcionamento, será
atribuído ao conselheiro tutelar (titular), uma remuneração mensal a título de gratificação, correspondente ao nível17 Ade acordo com a estrutura de cargos e salário da Prefeitura Municipal de Lorena.
Os pedidos de registros de candidaturas serão feitos pessoalmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lorena, na Avenida Godoy Neto nº 480.
ACESSE O EDITAL AQUI.
Assessoria de Comunicação da Preitura de Lorena – (12) 3185-3024
