No próximo dia 14 de dezembro, a partir das 13h30, no Centro de Convivência da Melhor Idade – CCMI, na Rua Comendador Custódio Vieira nº 487 – Centro, o Prefeito Fábio Marcondes fará a assinatura dos Termos de Colaboração da Prefeitura Municipal de Lorena – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS com as Organizações da Sociedade Civil para 2018. Ao todo serão 20 termos de colaboração que atingirão 11 instituições parceiras da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS). O valor total do repasse para as Entidades é de R$ 2.665.302,40 ( dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos).
A assinatura dos termos de colaboração é a etapa final do processo de Chamamento Público, iniciado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS no município em agosto de 2017, em concordância com a Lei 13.019/14.
O que é a Lei 13.019/14?
A Lei faz parte da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Qual a nova lógica traduzida pela nova Lei?
Planejamento e gestão, como ponto de partida equipe mínimo de trabalho qualificada e competente, bem como capacidade operacional, e profissionalização das organizações do terceiro setor.
O objeto de parceria com metas claras e minuciosas permite maior transparência, controle dos resultados, eficiência e eficácia.
