A Prefeitura de Lorena e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAL) abrem Editais de Chamamento Público para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar termo de colaboração com o município.e FMDCA, na forma de subvenção e auxílio, para a execução de novos projetos, em andamento ou em fase de planejamento que tenham como foco o fortalecimento de ações de proteção e  promoção dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA e com os artigos 15 e 16 da Resolução Conanda nº137/2010.

Os recursos destinados neste chamamento público são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e serão de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por meio de subvenção, para despesas de custeio e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por meio de auxílio, para despesas de capital, conforme disposições dos editais. Este fundo é constituído de doações de multas e decisões judiciais cujo beneficiário é o FMDCA e de rendimentos de aplicações financeiras, em conformidade com a legislação vigente.

As Organizações Sociais Civis interessadas em participar do chamamento devem tomar conhecimento dos editais 01/2017 e 02/2017 e apresentar suas propostas, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, no período de 10 de abril a 09 de maio, das 9h as 16h30min.