A prefeitura de Lorena conseguiu uma liminar para que o município volte a repassar recursos para o Terceiro Setor. A ação de número nº35232/026/15 foi julgada nesta quarta-feira, 11 de novembro, pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

No julgamento da ação, o Tribunal de Contas decidiu que as entidades sociais que estavam proibidas de receber repasses, poderão, novamente, receber recursos federais, estaduais e municipais.

O conselheiro Renato Martins Costa, que analisou a ação elaborada e apresentada pela secretária de Negócios Jurídicos, Renata Thebas, entendeu como inquestionável a preliminar de cerceamento da defesa, que se fundamentou no Artigo 90 e seguintes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Com isso, assim que a decisão do Tribunal for publicada no Diário Oficial, as  entidades Abrigo Maria de Nazareth, Albergue Noturno Bezerra de Menezes, ADEFIL (Associação dos Deficientes Físicos de Lorena), ARAL (Associação do Alto de Lorena), APAE (Associação Pais e Amigos dos Excepcionais), CECCI (Centro Comunitário da Cidade Industrial), Centro de Reabilitação e Equoterapia, Colégio São Joaquim- Oratório São Luiz, Coral Maria de Nazareth, Instituto Santa Tereza- Cemari), Serviços de Obras Sociais, Vila Vicentina de Lorena, Vila Vicentina Sagrada Família, desde que regulares, poderão receber novamente repasses.