Vitória da Procuradoria Municipal mantém a entrega de medicamentos nas UBSs – Multas já totalizavam R$ 500 mil
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a vitória obtida pela Procuradoria do Município de Lorena em ação movida contra o Conselho Regional de Farmácia.
Ao longo dos anos, o Conselho Regional de Farmácia tentou impedir que a cidade fizesse a entrega de medicamentos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e unidades de Estratégia Saúde da Família (ESFs), que não tivessem um farmacêutico exclusivo.
Ao todo, o Conselho aplicou, aproximadamente, 80 multas na Prefeitura Municipal, que alcançaram o valor total de R$ 500.000,00, por conta da disponibilização dos medicamentos em unidades de saúde sem a atuação deste profissional. Todas as autuações foram anuladas pela Justiça Federal e o Conselho Regional de Farmácia está proibido de fazer novas autuações.
Assim, foi possível garantir o direito de todo cidadão lorenense de retirar os medicamentos que necessita na unidade de saúde mais próxima de sua residência.
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