O SEBRAE, no intuito de ajudar os Microempreendedores Individuais a regularizarem seus negócios, estará realizando amanhã (24/08), o evento Regulariza MEI, esclarecendo as dúvidas dos empresários sobre parcelamento de débitos em atraso, declaração anual, guias de pagamento, além de orientá-los em diversas questões.
O evento será online e gratuito. Para participar é necessário fazer uma inscrição através do link: <https://cutt.ly/dQ6Uda6>.
Esta atenção especial com os MEIs é concomitante ao recente anúncio realizado pela Receita Federal do Brasil através do Portal do Simples Nacional, que dispõe do encaminhamento dos débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa, sendo:
• INSS – Débitos de INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
• ISS – Débitos de ISS serão encaminhados aos Municípios para inscrição em Dívida Ativa do Município, com acréscimo de acordo com a legislação municipal;
• ICMS – Débitos de ICMS serão encaminhados aos Estados para inscrição em Dívida Ativa do Estado, com acréscimos de acordo com a legislação estadual.
Caso o MEI não regularize seus débitos, estará sujeito a ter a exclusão do SIMEI e do Simples Nacional, por parte da RFB, Estados e Municípios.
A notícia na íntegra está disponível no link: <https://cutt.ly/sQ6UEV7>.
