A Prefeitura Municipal de Lorena, por meio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, informa que apesar de reconhecer os grandes desafios enfrentados pelos profissionais da educa\u00e7\u00e3o quando do retorno das aulas presenciais, em especial, no que tange aos recursos e a atua\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima do alunado para fortalecimento dos v\u00ednculos, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade, nesse momento, de pagamento de b\u00f4nus aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, em especial, pelas exig\u00eancias impostas pela Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, que pro\u00edbe expressamente em seu artigo 8, VI a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus ou abonos, como transcrito a seguir:<\/p>\n
Art. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o\u00a0art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de:
\n(…)
\nVI – criar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade.<\/p>\n
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<\/a><\/p>\n