O prefeito F\u00e1bio Marcondes sancionou nesta quinta-feira (12), a Lei Complementar Municipal n\u00ba 276\/2018 que concede\u00a0ANISTIA\u00a0 (perd\u00e3o fiscal) de juros e multas da d\u00edvida ativa inscrita at\u00e9 31 de dezembro de 2017, relativo ao IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza), as taxas, as contribui\u00e7\u00f5es de melhorias e aos d\u00e9bitos de outras naturezas. O pagamento poder\u00e1 ser feito \u00e0 vista ou em parcelas.<\/p>\n
A Lei de iniciativa do Prefeito e aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Lorena dar\u00e1 aos contribuintes em d\u00e9bito o benef\u00edcio nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:
\nSe o contribuinte optar por quitar a d\u00edvida \u00e0 vista (parcela \u00fanica), ter\u00e1 100% (cem por cento) de perd\u00e3o total de juros e multas. Para o pagamento em 12 parcelas, ter\u00e1 90% (noventa por cento do benef\u00edcio). .
\nPara quem optar por pagar a d\u00edvida em 24 parcelas, a redu\u00e7\u00e3o nos juros e multas \u00e9 de 80% ( oitenta por cento). Al\u00e9m disso, o contribuinte tamb\u00e9m pode quitar a d\u00edvida em 36 parcelas, com direito a 70% (setenta por cento) de anistia dos juros e multas.
\nO contribuinte ter\u00e1 direito aos benef\u00edcios desde que mantenha em dia o pagamento das parcelas dos tributos referentes ao exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n
Importante ressaltar que o parcelamento poder\u00e1 ser rescindido pela Prefeitura quando verificada a inadimpl\u00eancia de 3 (tr\u00eas) parcelas consecutivas ou alternadas relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es mensais, quando for o caso.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o perca essa oportunidade de regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal junto ao munic\u00edpio, obtendo as vantagens de isen\u00e7\u00e3o de juros e multas. <\/strong><\/p>\n Os interessados em obter a anistia de multas e juros devem procurar o Setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Lorena\u00a0no per\u00edodo\u00a0 de 16 de abril at\u00e9 31 de julho de 2018 no hor\u00e1rio das 9h \u00e0s 16h30 para retirada da senha, o atendimento permanecer\u00e1 at\u00e9 \u00e0s 17h, apenas para os que retirarem a senha at\u00e9 o hor\u00e1rio previsto.. O prefeito F\u00e1bio Marcondes sancionou nesta quinta-feira (12), a Lei Complementar Municipal n\u00ba 276\/2018 que concede\u00a0ANISTIA\u00a0 (perd\u00e3o fiscal) de juros e multas da d\u00edvida ativa inscrita at\u00e9 31 de dezembro de 2017, relativo ao IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza), as taxas, as contribui\u00e7\u00f5es de melhorias<\/p>\n
\nO endere\u00e7o \u00e9 Avenida Capit\u00e3o Messias Ribeiro, 625, bairro Olaria.\u00a0Clique Aqui e saiba mais sobre a anistia.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"