Est\u00e1 previsto para o pr\u00f3ximo m\u00eas de abril, a publica\u00e7\u00e3o do edital que regulamenta a elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Tutelar de Lorena. A elei\u00e7\u00e3o deste ano deve acontecer no dia 04 de outubro em todo territ\u00f3rio nacional. Os conselheiros eleitos tomar\u00e3o posse em 10 de janeiro de 2016 e cumprir\u00e3o um mandato de 4 anos.
\nApesar de conhecido, muitas vezes as pessoas ainda n\u00e3o sabem como \u00e9 o funcionamento desse \u00f3rg\u00e3o.
\nO Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente, aut\u00f4nomo e n\u00e3o jurisdicional, ou seja, \u00e9 essencial e indispens\u00e1vel ao organismo social. Possui independ\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o, e suas fun\u00e7\u00f5es exercidas s\u00e3o de natureza executiva. Por isso, n\u00e3o cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer san\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar o cumprimento de suas decis\u00f5es, que, para isso, necessita representar ao Poder Judici\u00e1rio.
\nO objetivo do Conselho Tutelar, por meio do ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), faz cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz ser dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade.
\nPara se tornar conselheiro tutelar \u00e9 necess\u00e1rio ser maior de 21 anos, residir no munic\u00edpio, e, conforme a Lei municipal n\u00ba 3.666\/14, ser eleito por meio de voto direto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Est\u00e1 previsto para o pr\u00f3ximo m\u00eas de abril, a publica\u00e7\u00e3o do edital que regulamenta a elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Tutelar de Lorena. A elei\u00e7\u00e3o deste ano deve acontecer no dia 04 de outubro em todo territ\u00f3rio nacional. Os conselheiros eleitos tomar\u00e3o posse em 10 de janeiro de 2016 e cumprir\u00e3o um mandato de 4<\/p>\n