Foi aprovada nessa semana uma lei que traz muitos avan\u00e7os para o trabalho realizado pela Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social (SADS) e Secretaria de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCAL).<\/p>\n
A lei disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
A nova lei traz avan\u00e7os significativos para a pol\u00edtica de atendimento de nossas crian\u00e7as e adolescentes. O munic\u00edpio possu\u00eda leis criadas desde 1992 que necessitavam ser atualizadas, devido \u00e0s novas determina\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que disp\u00f5e sobre as diretrizes de transi\u00e7\u00e3o para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares e da vig\u00eancia da Lei 12.696\/12, fixando normas referentes \u00e0 Pol\u00edtica Municipal para este segmento.<\/p>\n
Um dos avan\u00e7os mais significativos proporcionado pela lei s\u00e3o as pol\u00edticas e programas de assist\u00eancia social em car\u00e1ter supletivo para aqueles que necessitam; servi\u00e7os especiais de preven\u00e7\u00e3o e atendimento psicossocial \u00e0s v\u00edtimas de neglig\u00eancia, maus tratos, explora\u00e7\u00e3o, abuso, crueldade e opress\u00e3o; servi\u00e7o de identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de pais e respons\u00e1veis, crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos; pol\u00edticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o per\u00edodo de afastamento do conv\u00edvio familiar; entre outros.<\/p>\n
A lei depois de sancionada passa a vigorar a partir de 2015, norteando inclusive a elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar para um mandato de 4 anos conforme preconiza a Lei Federal N\u00ba 12.696\/12.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi aprovada nessa semana uma lei que traz muitos avan\u00e7os para o trabalho realizado pela Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social (SADS) e Secretaria de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCAL). A lei disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e<\/p>\n