Até o dia 30 de novembro de 2023, é possível solicitar a isenção do IPTU para o ano de 2024, junto ao setor de Tributação da Prefeitura. Confira abaixo quem tem direito ao benefício, de acordo com a Lei Complementar nº 298/2019:
• Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, com idade superior a 60 anos;
• Aposentados por invalidez permanente, comprovada por laudo do órgão oficial de previdência;
• Pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais, ou doenças graves (de acordo com a Lei Federal 7.713/1998) comprovadas por laudo médico;
• Pessoas que recebem o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS);
• Pessoas que possuem guarda definitiva de menor (adoção), sendo todo o processo judicial tramitado em Lorena.
Vale ressaltar que o solicitante não deve ter rendimentos mensais superiores a 2 salários mínimos, nem possuir outro imóvel além do qual ele reside. Também não é possível solicitar a isenção do IPTU se o interessado tiver outra fonte de renda ou registro de empresa em seu nome.
Quem tem direito ao benefício e deseja solicitá-lo, deverá preencher um requerimento, disponível no setor de Tributação da Prefeitura ou pelo site lorena.sp.gov.br, na guia Impostos e Taxas.
Após preenchido, o requerimento deve ser levado até o setor de Tributação, juntamente com os seguintes documentos (cópia e original):
• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de rendimentos INSS ou Declaração de Imposto de Renda;
• Matrícula ou escritura do imóvel, ou outro documento que comprove sua titularidade;
• IPTU ou ficha cadastral;
• Laudo médico (emitido por órgão oficial da saúde, em caso de doença);
• Laudo da previdência detalhada (no caso de invalidez);
• Termo de adoção de menor definitivo (no caso de adoção).
“Os interessados deverão protocolar o requerimento anualmente no setor de Tributação, mesmo que já tenham solicitado em anos anteriores, pois a validade do benefício é de um ano”, ressalta a Procuradora Adjunta de Assuntos Fiscais, Dra. Élida Vieira.
Não deixe para última hora!
Para mais informações, entre em contato com a Subsecretaria de Tributação, localizada na Prefeitura Municipal de Lorena: Av. Capitão Messias Ribeiro, 625, Olaria. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 16h30.
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